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Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas na legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majoradaApostas on-line com bônusaté 20 vezes, se necessário, para que seja garantida aApostas on-line com bônuseficácia, nos termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP. Logo, de forma residual e complementar, o Banco Central também atuará na fiscalização dos operadores não autorizados.
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